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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 75, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Concede abono de permanência a servidor.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9°, inciso XXIV, da Resolução TRE/RJ n° 1.266, de 31 de janeiro de 2023,

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2024.0.000014946-6,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor FRANCISCO CARLOS LACERDA, matrícula nº 09615007, abono de permanência de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, por permanecer em atividade, de 13/04/2024 até 18/06/2024, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária de que trata o art. 20, caput, incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 163, de 27/06/2024, p. 4

FICHA NORMATIVA

Ementa: Concede abono de permanência a servidor.

Situação: Não consta revogação.

Diretora-Geral: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Data de publicação:  DJE TRE-RJ nº 163, de 27/06/2024, p. 4

Alteração: Não consta alteração.