PORTARIA DG TRE-RJ Nº 55, DE 13 DE MAIO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, XXIV, da Resolução TRE n.º 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo), e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2023.0.000026744-6,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor VIRGILIO WANDERLEY NEPOMUCENO AGRA, matrícula nº 00706079, enquanto ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Especialidade - Transporte, Classe "C", Padrão 13, deste Tribunal, Abono de Permanência, com fundamento no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com efeitos a contar de 16/07/2023, por ter permanecido em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária de que trata o artigo 20, caput, incisos I a IV c/c § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral