PORTARIA DG TRE-RJ Nº 32, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023, alterado pelo Ato PR n° 20 /2024; e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI n° 2024.0.000001401-3,

RESOLVE:

Art. 1º Recalcular, a partir de 15/01/2024, as cotas-partes de pensão civil vitalícia de GLEICY DINIZ RAMOS e MARCIA REGINA PEREIRA DE MELLO ANDRADE, respectivamente, companheira e ex-cônjuge do servidor falecido IVANDRO FAUSTO DE ANDRADE, Analista Judiciário, NS C13, matrícula nº 09615160, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em razão da perda da qualidade de beneficiário por NICOLAS PEREIRA DE MELLO ANDRADE, passando as referidas beneficiárias remanescentes a perceber, cada uma, a cota-parte de 35% (trinta e cinco por cento) do benefício pensional, nos termos do art. 23, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 77, §2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral