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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 31, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Concede abono de permanência a servidor.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, XXIV, da Resolução TRE n.º 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo) e,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2023.0.000044288-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor GILSON VASCONCELOS BAQUI, Analista Judiciário, C13, matrícula nº 00115059, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 10, § 5º, da EC nº 103/2019, a contar de 19/06/2020, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 10,§1º, inciso I, alíeas "a" e "b" da EC nº 103/19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 47, de 29/02/2024, p. 7

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: Não consta.

Ementa: Concede abono de permanência a servidor.

Situação: Não consta revogação.

Diretora-Geral: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Data de publicação:DJE TRE-RJ nº 47, de 29/02/2024, p. 7

Alteração: Não consta alteração.