PORTARIA DG TRE-RJ Nº 125, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, II, da Resolução TRE-RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo) e pelo artigo 3º, § 4º, do Ato GP nº 264, de 29 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o Calendário Eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024);

CONSIDERANDO o contido na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TSE n.º 686, de 20 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO os termos do Ato GP nº 264, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a realização do serviço extraordinário nas Eleições Ordinárias e Suplementares; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI n.º 2024.0.000044456-5

RESOLVE:

Art. 1º O serviço extraordinário no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a ser realizado no período de 1º a 19 de dezembro de 2024 obedecerá ao disposto no Ato GP nº 264/2022 e aos critérios estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º Os quantitativos autorizados nos Anexos I e II desta Portaria somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade do serviço.

§ 2º As horas constantes nos anexos desta Portaria foram calculadas com base nos seguintes critérios:

I - o número de processos de prestação de contas de campanha, proporcionalmente à ocupação da lotação;

II - a responsabilidade pela diplomação dos eleitos;

III - o histórico de eleições anteriores, para as unidades da sede;

IV - os feriados municipais e federais no mês.

§ 3º O teletrabalhador não poderá realizar serviço extraordinário, nos termos do que dispõe o artigo 30 da Resolução TRE-RJ nº 1.218, de 4 de abril de 2022 e em alinhamento ao comando do artigo 4º, I e II, do Ato GP n.º 264/2022.

Art. 2º As Zonas Eleitorais responsáveis pela análise da prestação de contas de campanha e pela diplomação dos eleitos deverão funcionar, obrigatoriamente, aos sábados, aos domingos e aos feriados, no período de 1º a 19 de dezembro de 2024.

Art. 3º Nos dias de plantão, as unidades relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria deverão garantir o funcionamento da unidade no período das 14h às 19h.

Art. 4º As horas extraordinárias deverão ser planejadas no sistema Super HE e poderão ser distribuídas entre os servidores lotados na unidade, a critério dos respectivos titulares, respeitados os limites individuais de 10 (dez) horas diárias aos sábados, aos domingos e aos feriados, de 2 (duas) horas diárias em dias úteis e de 60 (sessenta) horas mensais.

§ 1º O limite mensal individual de 60 horas inclui as horas extras realizadas em razão do recesso forense.

§ 2º Deverá ser observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7° da Constituição da República, preferencialmente aos domingos, vedada a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e no domingo do mesmo final de semana.

§ 3º A escala de plantão aos domingos e aos feriados não poderá superar 50% (cinquenta por cento) da lotação, arredondada a fração para o número imediatamente superior.

Art. 5º Eventuais pedidos de revisão dos quantitativos autorizados ou de inclusão de autorização para unidades não previstas, nos Anexos desta Portaria, deverão ser previamente solicitados pelo titular da unidade, até o dia 05 de dezembro de 2024, nos seguintes termos:

I - por meio de processo SEI "Processo de gestão de serviço extraordinário" a ser encaminhado à unidade SEFRER - Seção de Frequência e Requisições;

II - o pedido deverá ser precedido do planejamento de 100% (cem por cento) das horas previamente autorizadas, no sistema Super HE, observado o disposto no artigo 4º desta Portaria;

III - a fundamentação do pedido deverá apresentar as atividades que serão desempenhadas e as razões pelas quais tais atribuições não podem ser realizadas dentro da jornada ordinária e do limite de horas extraordinárias já autorizadas;

IV - o pedido deverá indicar a majoração requerida.

Art. 6º O serviço extraordinário prestado nos termos e limites desta Portaria será convertido em pecúnia.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - Zonas Eleitorais

Anexo II - Macrounidades da Secretaria do Tribunal

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral