PORTARIA DG TRE-RJ Nº 116, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, artigo 9º, II da Resolução TRE-RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo)e artigo 3º, §4º do Ato GP nº 264, de 29 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o Calendário Eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o pleito vindouro (Resolução TSE nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024);

CONSIDERANDO o contido na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TSE nº 686, de 20 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO os termos do Ato GP nº 264, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a realização do serviço extraordinário nas Eleições Ordinárias e Suplementares;

CONSIDERANDO a publicação do Ato Conjunto PR/VPCRE TRE-RJ nº 14, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre a justificativa por ausência às urnas no segundo turno das Eleições 2024 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI n.º 2024.0.000036688-2,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o inciso IX no § 2º do Artigo 1º da Portaria DG TRE-RJ nº 102, de 26 de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" A r t . 1 º
........................................................................................................................................................................

§ 2 º

...............................................................................................................................................................................

IX - o funcionamento das Mesas Receptoras de Justificativa no 2º turno das Eleições."

Art. 2º Incluir o Art. 2º-A na Portaria DG TRE-RJ nº 102, de 26 de setembro de 2024, com com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Deverão funcionar, obrigatoriamente, no domingo, dia 27/10/2024, das 8h às 17h, as Centrais de Atendimento ao Eleitor e os Cartórios Eleitorais relacionados no Anexo do Ato Conjunto PR/VPCRE TRE-RJ nº 14, de 22 de outubro de 2024, em razão da composição das Mesas Receptoras de Justificativa, com até 3 servidores.

§ 1ª Os servidores que atuarem nas Mesas Receptoras de Justificativa situadas em Cartórios Eleitorais deverão ser planejados no SuperHE da respectiva unidade, dentro do limite estabelecido nos Anexos desta Portaria.

§ 2º Os Cartórios Eleitorais que compõem as respectivas CAEs, e que tenham servidores escalados para atuar nas Mesas Receptoras de Justificativa, terão o limite estabelecido nos Anexos desta Portaria majorado em 10h por servidor escalado, desde que:

I - a escala seja informada por meio de formulário próprio pelo coordenador da CAE;

II - o servidor escalado seja planejado no SuperHE do cartório de lotação, dentro do limite estabelecido nos Anexos desta Portaria, acrescido da majoração de que trata este parágrafo."

Art. 3º Alterar os Anexo I, II e III da Portaria DG nº 102/2024, que passam vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

Zonas Eleitorais sem possibilidade de 2º turno

Anexo II

Zonas Eleitorais com eventual 2º turno

Anexo III

MACROUNIDADES DA SEDE

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral