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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 113, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Altera fundamentação legal de pensão civil.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR n.º 20/2024; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n.º 2023.0.000007573-3,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a fundamentação legal da pensão civil vitalícia destinada a MARIA JOSÉ AZEVEDO BUENO ROCHA, ex-companheira pensionada do servidor inativo falecido HÉLIO GASPAR, matrícula n.° 1107785, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, concedida pela Portaria DG n.º 69/2023, publicada em 08/05/2023, para excluir o § 2º do artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, na fundamentação legal da pensão, a partir de 04/01/2023, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Gera

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 298, de 23/10/2024, p. 4

FICHA NORMATIVA

Ementa: Altera fundamentação legal de pensão civil.

Situação: Não consta revogação.

Diretora-Geral do TRE-RJ: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Data de publicação:  DJE TRE-RJ nº 298, de 23/10/2024, p. 4

Alteração: Não consta alteração.