PORTARIA DG TRE-RJ Nº 105, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 20/2024; e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI n° 2024.0.000029816-0;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a MARI NICE NASCIMENTO DA COSTA E SILVA, companheira do servidor efetivo LUIS CARLOS RIBEIRO DE MAGALHÃES, matrícula nº 09615087, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, c/c o artigo 24, §§ 1°, inciso II, e 2°, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 25/07/1991, c/c a Portaria ME nº 424, de 30/12/2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA