PORTARIA DG TRE-RJ Nº 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, artigo 9º, II, da Resolução TRE-RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo) e artigo 3º, § 4º, do Ato GP nº 264, de 29 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o Calendário Eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o pleito vindouro (Resolução TSE nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024);

CONSIDERANDO o contido na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TSE n.º 686, de 20 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO os termos do Ato GP nº 264, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a realização do serviço extraordinário nas Eleições Ordinárias e Suplementares; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI n.º 2024.0.000036688-2

RESOLVE:

Art. 1º O serviço extraordinário no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a ser realizado no período de 1º a 31 de outubro de 2024 obedecerá ao disposto no Ato GP nº 264/2022e aos critérios estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º Os quantitativos autorizados nos Anexos I, II e III desta Portaria somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade do serviço.

§ 2º As horas constantes nos anexos desta Portaria foram calculadas com base nos seguintes critérios:

I - atribuições específicas de cada unidade;

II - feriados no mês;

III - 1º turno e 2º turno da eleição, se houver;

IV - ocupação da unidade, para zonas eleitorais, com informação atualizada até 23 de setembro de 2024;

V - força de trabalho deslocada de unidades da sede para apoio aos cartórios eleitorais e para apoio à comissão de auditoria da votação eletrônica;

VI - eleitorado da zona eleitoral e/ou do município;

VII - número de seções das zonas eleitorais por polos de carga de urnas;

VIII - histórico de eleições anteriores, para as unidades da sede.

IX - o funcionamento das Mesas Receptoras de Justificativa no 2º turno das Eleições. (Incluído pela Portaria DG TRE-RJ nº 116/2024)

§ 3º O teletrabalhador não poderá realizar serviço extraordinário, nos termos do que dispõe o artigo 30 da Resolução TRE-RJ nº 1.218/2022e em alinhamento ao comando do artigo 4º, I e II, do Ato GP n.º 264/2022.

Art. 2º Deverão funcionar, obrigatoriamente, aos sábados, aos domingos e aos feriados as Zonas Eleitorais responsáveis por:

I - registro de candidatura;

I - registro de candidatura até o 1º turno ou até o 2º turno da eleição, se houver; (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 111/2024)

II - representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997e direito de resposta;

II - representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97 e direito de resposta até o 1º turno ou até o 2º turno da eleição, se houver;  (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 111/2024)

III - fiscalização de propaganda eleitoral até o 1º turno ou até o 2º turno da eleição, se houver.

III - fiscalização de propaganda eleitoral até o 1º turno ou até o 2º turno da eleição, se houver;  (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 111/2024)

IV - prestação de contas de campanha.  (Incluído pela Portaria DG TRE-RJ nº 111/2024)

Art. 2º-A Deverão funcionar, obrigatoriamente, no domingo, dia 27/10/2024, das 8h às 17h, as Centrais de Atendimento ao Eleitor e os Cartórios Eleitorais relacionados no  Anexo do Ato Conjunto PR/VPCRE TRE-RJ nº 14, de 22 de outubro de 2024, em razão da composição das Mesas Receptoras de Justificativa, com até 3 servidores.(Incluído pela Portaria DG TRE-RJ nº 116/2024)

§ 1ª Os servidores que atuarem nas Mesas Receptoras de Justificativa situadas em Cartórios Eleitorais deverão ser planejados no SuperHE da respectiva unidade, dentro do limite estabelecido nos Anexos desta Portaria. (Incluído pela Portaria DG TRE-RJ nº 116/2024)

§ 2º Os Cartórios Eleitorais que compõem as respectivas CAEs, e que tenham servidores escalados para atuar nas Mesas Receptoras de Justificativa, terão o limite estabelecido nos Anexos desta Portaria majorado em 10h por servidor escalado, desde que: (Incluído pela Portaria DG TRE-RJ nº 116/2024)

I - a escala seja informada por meio de formulário próprio pelo coordenador da CAE; (Incluído pela Portaria DG TRE-RJ nº 116/2024)

II - o servidor escalado seja planejado no SuperHE do cartório de lotação, dentro do limite estabelecido nos Anexos desta Portaria, acrescido da majoração de que trata este parágrafo. (Incluído pela Portaria DG TRE-RJ nº 116/2024)

Art. 3º Nos dias de plantão, as unidades relacionadas nos Anexos I, II e III desta Portaria deverão garantir o funcionamento da unidade no período das 14h às 19h.

Art. 4º As horas extraordinárias, respeitados os quantitativos autorizados nos Anexos I, II e III desta Portaria, deverão ser planejadas no sistema SuperHE e poderão ser distribuídas entre os servidores lotados na unidade, incluindo os servidores removidos temporariamente, a critério dos respectivos titulares, respeitados os limites individuais, cumulativamente:

I - de 10 (dez) horas diárias aos sábados, aos domingos e aos feriados, ressalvados os domingos da eleição, cuja jornada de trabalho poderá atender à absoluta necessidade do serviço;

II - de 2 (duas) horas diárias em dias úteis;

III - de 60 (sessenta) horas mensais, para retribuição em pecúnia;

IV - de até mais 30 (trinta) mensais, a serem convertidas em banco de horas, somente ao final do exercício e em caso de indisponibilidade orçamentária para retribuição em pecúnia.

§ 1º Fica desde já reconhecida a imprescindibilidade do trabalho realizado, na hipótese de extrapolação do limite individual mensal de 60 (sessenta), limitada a 30 (trinta) horas adicionais, dispensando-se o encaminhamento de solicitação pelos titulares das unidades.

§ 2º Deverá ser observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7° da Constituição Federal, preferencialmente aos domingos, vedada a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e no domingo do mesmo final de semana, à exceção dos finais de semana da eleição.

§ 3º A escala de plantão aos domingos e aos feriados não poderá superar 50% (cinquenta por cento) da lotação, arredondada a fração para o número imediatamente superior, ressalvados os domingos da eleição e os feriados que antecederem o 1º turno.

Art. 5º Eventuais pedidos de revisão dos quantitativos previstos nos Anexos desta Portaria deverão ser previamente solicitados pelo titular da unidade, entre os dias 07 e 09 de outubro de 2024, devendo obedecer os seguintes termos:

I - ser efetuado por meio de processo SEI "Processo de gestão de serviço extraordinário" a ser encaminhado à unidade SEFRER - Seção de Frequência e Requisições;

II - ser precedido do planejamento de 100% (cem por cento) das horas previamente autorizadas, no sistema Super HE, observado o disposto no artigo 4º desta Portaria;

III - apresentar, na fundamentação, as atividades que serão desempenhadas e as razões pelas quais tais atribuições não podem ser realizadas dentro da jornada ordinária e do limite de horas extraordinárias já autorizadas;

IV - ser indicada a majoração requerida.

Art. 6º O serviço extraordinário prestado nos termos e limites desta Portaria será convertido em pecúnia, ressalvado o disposto no inciso IV do Art. 4º desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I
Zonas Eleitorais sem possibilidade de 2º turno

Anexo II
Zonas Eleitorais com eventual 2º turno

Anexo III
MACROUNIDADES DA SEDE

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral