PORTARIA DG TRE-RJ Nº 97, DE 05 DE JULHO DE 2023.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9°, inciso XXIV, da Resolução TRE/RJ n° 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo) e considerando o que consta do Protocolo SEI nº 2023.0.000005685-2,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA DAS NEVES LIMA DE SIQUEIRA, matrícula nº 09604147, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 13/11/2019, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral