PORTARIA DG TRE-RJ Nº 69, DE 03 DE MAIO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR n.º 117/2023, bem como o que consta do processo SEI nº 2023.0.000007573-3,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a MARIA JOSÉ AZEVEDO BUENO ROCHA, excompanheira pensionada do servidor inativo falecido HÉLIO GASPAR, matrícula n° 1107785, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no que dispõe o artigo 23, §§ 2º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, c/c o artigo 74, inciso I, c/c o artigo 76, § 2º, c/c o artigo 77, caput e § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 25/07/1991, c/c a Portaria ME nº 424, de 30/12/2020, a partir de 04/01/2023, data do óbito.¹

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDER MORAES ROCHA
Diretor-Geral em substituição