PORTARIA DG TRE-RJ Nº 42, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP n.º 388/2021, bem como o que consta do Protocolo SEI nº 2023.0.000008597-6,

RESOLVE:

Art. 1º Reverter, a partir de 26/02/2023, a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão civil temporária destinada à beneficiária ANA PAULA SILVA FERREIRA, em razão de ter completado 21 anos, em favor de VÂNIA SILVA SANTOS FERREIRA, já beneficiária de pensão civil vitalícia, na cota-parte de 50% (cinquenta por cento), na qualidade de esposa do ex-servidor PAULO BENITO FERREIRA, Técnico Judiciário, NI C 13, matrícula nº 3091882, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 223, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (redação original), passando a beneficiária VÂNIA SILVA SANTOS FERREIRA a perceber a integralidade da pensão, correspondente a 100% (cem por cento) do benefício.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2023

ALEXANDER MORAES ROCHA

DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO