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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 187, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Concede abono de permanência a servidor.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9°, inciso XXIV, da Resolução TRE/RJ n° 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo) e considerando o que consta do Processo SEI nº 2023.0.000037224-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MONICA DOS SANTOS BISPO, matrícula nº 09604078, abono de permanência de que trata o art. 3º, § 3º, da Emenda Constitucional nº103/2019, por permanecer em atividade, de 24/04/2019 a 20/11/2023, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, após completar as exigências para a aposentadoria do artigo 40, § 4°, inciso I, da Constituição da República(incluído pela Emenda Constitucional n° 47/2005).

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
DIRETORA-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 298, de 01/12/2023, p. 3

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 29/11/2023

Ementa: Concede abono de permanência a servidor.

Situação: Não consta revogação.

Diretora-Geral: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 298, de 01/12/2023, p. 3

Alteração: Não consta alteração.