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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 144, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Concede abono de permanência a servidor.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9°, inciso XXIV, da Resolução TRE/RJ n° 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo) e considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000052234-2,
RESOLVE:
 
Art. 1º Conceder ao servidor JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO, Analista Judiciário, Apoio Especializado - Análise de Sistemas, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 09602002, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 1º/12/2022, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 4º, § 6º, inciso II, c/c art. 26, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 228, de 15/09/2023, p. 2

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 13/09/2023

Ementa: Concede abono de permanência a servidor.

Situação: Não consta revogação.

Diretora-Geral: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 228, de 15/09/2023, p. 2

Alteração: Não consta alteração.