PORTARIA DG TRE-RJ Nº 144, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9°, inciso XXIV, da Resolução TRE/RJ n° 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo) e considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000052234-2,

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao servidor JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO, Analista Judiciário, Apoio Especializado - Análise de Sistemas, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 09602002, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 1º/12/2022, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 4º, § 6º, inciso II, c/c art. 26, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral