PORTARIA DG TRE-RJ Nº 138, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9°, inciso XXIV, da Resolução TRE/RJ n° 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo);

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2023.0.000022710-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JULIO CESAR MONTEIRO CASTELPOGGI, matrícula nº 09615193, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com efeitos financeiros a contar de 16/05/2023, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária de que trata o art. 20, caput, incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral