PORTARIA DG TRE-RJ Nº 44, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 388/2021 , bem como o que consta do Processo nº 2022.0.000002878-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à MARIA CELANIRA ZACARIAS DO AMARAL, cônjuge do servidor inativo falecido JOSÉ UBALDINO MOTTA DO AMARAL, matrícula 1774043, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos proventos do instituidor, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional n.º 103 , de 13/11/2019 , e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213 , de 25/07/1991 , c/c Portaria ME n.º 424, de 30/12/2020 , a partir de 19/1 /2021, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022

Alexander Moraes Rocha

Diretor-Geral em substituição