PORTARIA DG TRE-RJ Nº 182, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o previsto no Calendário Eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o pleito vindouro (Resolução TSE nº 23.674, de 13 de dezembro de 2021);

CONSIDERANDO o contido na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Resolução TRE-RJ nº 1.210, de 10 de fevereiro de 2022 previu os Juízos Eleitorais competentes para processamento e julgamento das prestações de contas de campanha dos órgãos partidários municipais, referentes ao pleito de 2022;

CONSIDERANDO os termos do Ato GP n° 264/2022, que dispõe sobre a realização do serviço extraordinário nas Eleições Ordinárias; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2022.0.000039255-4,

RESOLVE:

Art. 1º O serviço extraordinário nas Macrounidades da Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais desta Justiça Eleitoral a ser realizado entre 1º e 30 de novembro de 2022, nos sábados, domingos e feriados, bem com nos dias úteis, obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Portaria, observando-se as disposições contidas no Ato GP nº 264/2022.

§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se Macrounidades da Secretaria do Tribunal:

I - Secretaria-Geral da Presidência;

II - Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral;

III - Gabinetes dos Juízes Membros;

IV - Diretoria-Geral;

V - Ouvidoria Eleitoral;

VI - Escola Judiciária Eleitoral;

VII - Secretaria Judiciária;

VIII - Secretaria de Tecnologia da Informação;

IX - Secretaria de Administração;

X - Secretaria de Gestão de Pessoas;

XI - Secretaria de Orçamento e Finanças;

XII - Secretaria de Auditoria Interna e

XIII - Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais.

§ 2º Os quantitativos autorizados nesta Portaria somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.

Art. 2º As Zonas Eleitorais competentes para processamento e julgamento das prestações de contas de campanha dos órgãos partidários municipais referentes ao pleito de 2022 deverão, necessariamente, funcionar no dia 01/11/2022 com atendimento ao público, das 14h às 19h, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias.

Art. 2º As Zonas Eleitorais competentes para processamento e julgamento das prestações de contas de campanha dos órgãos partidários municipais referentes ao pleito de 2022 deverão, necessariamente, funcionar nos dias 01 e 19/11/2022 com atendimento ao público, das 14h às19h, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias. (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 187/2022).

Art. 3º As Zonas Eleitorais responsáveis pelos Polos de Cargas de Urnas Eletrônicas poderão realizar serviço extraordinário até o limite definido no Anexo I desta Portaria, em 1 (um) sábado ou 1 (um) domingo ou 1 (um) dia em que for considerado feriado, no período de 1º a 30 de novembro de 2022, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias, a fim de providenciar a desinstalação do Polo.

Art. 3º-A As Zonas Eleitorais sem atribuição específica e aquelas responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral poderão realizar serviço extraordinário no período de 1º a 30 de novembro de 2022, a critério do titular da unidade, observados os limites constantes no Anexo I desta Portaria, para prestação de atividades finalísticas relacionadas ao pleito. (Incluído pela Portaria DG TRE-RJ nº 187/2022).

Art. 4º As horas constantes no Anexo I desta Portaria foram calculadas com base nos limites estabelecidos no Ato GP nº 264/2022, nas atribuições específicas dos polos de carga das urnas eletrônicas de cada Juízo e do julgamento das prestações de contas de campanha dos órgãos partidários municipais do pleito do corrente ano, nos feriados nacionais e municipais.

Art. 5º As unidades da Sede previstas no Anexo II desta Portaria poderão permanecer abertas aos sábados, domingos e feriados, no período de 1º a 30 de novembro, nos limites ali definidos, preferencialmente das 11h às 19h, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias, para prestação de atividades finalísticas relacionadas ao pleito.

Parágrafo único. Nos dias úteis, no período de 1º a 30 de novembro de 2022, as unidades da Sede poderão realizar serviço extraordinário, sem exceder a 2 (duas) horas diárias, após a 9ª (nona) hora de jornada, computada 1 (uma) hora de pausa alimentar, observando-se os respectivos limites.

Art. 6º Respeitada a limitação individual mensal de 60 (sessenta) horas trabalhadas no mês, a realização do serviço extraordinário não excederá a 2 (duas) horas, em dias úteis, e 10 (dez) horas aos sábados, domingos e feriados.

Art. 7º Nos domingos e feriados compreendidos entre 1º a 30 de novembro de 2022, deverá ser observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) da lotação da unidade, observado o disposto no art. 3º, § 7º, do Ato GP n.º 264/2022. 

Art. 8º Deverá ser observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, preferencialmente aos domingos, vedada a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e domingo.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I DA PORTARIA DG Nº 182/2022 - ZONAS ELEITORAIS (Arts. 2º e 3º) 

ANEXO II DA PORTARIA DG Nº 182/2022 - (Vide Anexo II da Portaria DG nº 187/2022)

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral