PORTARIA DG TRE-RJ Nº 175, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2022.0.000039255-4,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º, ambos da Portaria DG nº 155/2022, passarão a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º As Zonas Eleitorais poderão realizar serviço extraordinário até o limite definido no Anexo I desta Portaria, com atendimento ao público aos sábados, domingos e feriados, no período de 3 a 28 de outubro de 2022 e 31 de outubro de 2022, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias, sendo obrigatório, no mínimo, o funcionamento das 14h às 19h, observando-se o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º Aos domingos e feriados compreendidos no período mencionado no caput deste artigo, deverá ser observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) da lotação do Cartório, exceto nos finais de semana das Eleições.

§ 2º As horas constantes no Anexo I desta Portaria foram calculadas com base nos limites estabelecidos no Ato GP nº 264/2022, nas atribuições específicas da fiscalização da propaganda eleitoral e dos polos de carga das urnas eletrônicas de cada Juízo, nos feriados nacionais e municipais, no número de eleitores do(s) município(s) abrangido(s) e na hipótese de haver ou não 2º turno no(s) município(s). 

§ 3º Nos dias 01 e 02 de outubro de 2022 e, em caso de segundo turno, nos dias 29 e 30 de outubro de 2022, as Zonas Eleitorais de todo o Estado e os Polos de Carga de Urnas Eletrônicas ficam autorizados, excepcionalmente, a realizar serviço extraordinário com até 100% dos servidores da sua lotação e jornada individual de até 10 (dez) horas aos sábados, não havendo limitação de jornada individual para os domingos. 

§ 4º As horas constantes no Anexo I desta Portaria, descritas na coluna "Fins de semana das eleições - 1º e 2 turnos", levaram em consideração os servidores que atuarão em colaboração com as Zonas Eleitorais por remoção temporária.

Art. 3º As unidades da Sede previstas no Anexo II desta Portaria poderão permanecer abertas aos sábados, domingos e feriados no período de 1º a 31 de outubro de 2022, nos limites ali definidos.

§ 1º As Unidades consignadas no caput deste artigo, que prestam suporte às Zonas Eleitorais e às unidades judiciárias de 2º grau de jurisdição, funcionarão, no mínimo, das 14h às 19h, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias, exceto no dia 02 de outubro de 2022 e, em caso de segundo turno, no dia 30 de outubro de 2022, em que não haverá limitação para a jornada individual.

§ 2º Aos domingos e feriados compreendidos no período mencionado no caput deste artigo, deverá ser observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) da lotação da unidade, exceto nos finais de semana das Eleições."

Art. 2º Incluir o art. 5º-A na Portaria DG nº 155/2022 com a seguinte redação:

"Art. 5º-A Deverá ser observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, preferencialmente aos domingos, vedada a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e domingo, exceto nos finais de semana em que se realizarão as eleições."

Art. 3º Alterar os Anexos I e II da Portaria DG nº 155/2022, que passarão a viger como segue: 

ANEXO I DA PORTARIA DG Nº 155/2022 - ZONAS ELEITORAIS
(O quantitativo estipulado para os fins de semana das eleições levou em consideração os servidores que atuarão em colaboração com as Zonas Eleitorais por remoção temporária.)

ANEXO II DA PORTARIA DG Nº155/2022

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral