PORTARIA DG TRE-RJ Nº 144, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o previsto no Calendário Eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o pleito vindouro (Resolução TSE nº 23.674, de 13 de dezembro de 2021);

CONSIDERANDO o contido na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO os termos do Ato GP n° 264/2022, que dispõe sobre a realização do serviço extraordinário nas Eleições Ordinárias; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2022.0.000036698-7,

RESOLVE:

Art. 1º O serviço extraordinário nas Macrounidades da Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais desta Justiça Eleitoral a ser realizado entre 1º e 30 de setembro de 2022, nos sábados, domingos e feriados, bem com nos dias úteis, obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Portaria, observando-se as disposições contidas no Ato GP nº 264/2022.

§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se Macrounidades da Secretaria do Tribunal: 

I - Gabinete da Presidência;

II - Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral;

III - Gabinetes dos Juízes Membros;

IV - Diretoria-Geral;

V - Ouvidoria Eleitoral;

VI - Escola Judiciária Eleitoral; VII - Secretaria Judiciária;

VIII - Secretaria de Tecnologia da Informação;

IX - Secretaria de Administração;

X - Secretaria de Gestão de Pessoas;

XI - Secretaria de Orçamento e Finanças;

XII - Secretaria de Auditoria Interna e

XIII - Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais.

§ 2º Os quantitativos autorizados nesta Portaria somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.

Art. 2º As Zonas Eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral poderão realizar serviço extraordinário até o limite definido no Anexo I desta Portaria, com atendimento ao público aos sábados, domingos e feriados no período de 1º a 30 de setembro de 2022, com até 50% (cinquenta por cento) da lotação do Cartório, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias, sendo obrigatório, no mínimo, o funcionamento das 14hs às 19hs. 

§ 1º As demais Zonas Eleitorais poderão realizar serviço extraordinário até o limite definido no Anexo I desta Portaria, com até 50% (cinquenta por cento) da lotação do Cartório, preferencialmente das 14h às 19h, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias. (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ n°145/2022)

§ 2º As horas constantes no Anexo I desta Portaria foram calculadas com base nos limites estabelecidos no Ato GP nº 264/2022, nas atribuições específicas da fiscalização da propaganda eleitoral e dos polos de carga das urnas eletrônicas de cada Juízo e no número de eleitores do(s) município(s) abrangido(s), considerando-se também a necessidade de todas as Zonas Eleitorais efetuarem a geração de mídias e participarem do Teste do Desempenho em 11/09/2022.

Art. 3º As unidades da Sede previstas no Anexo II desta Portaria permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados no período de 1º a 30 de setembro de 2022, nos limites ali definidos. 

Parágrafo único. As Unidades consignadas no caput deste artigo, que prestam suporte às Zonas Eleitorais e às unidades judiciárias de 2º grau de jurisdição, funcionarão, no mínimo, das 14hs às 19hs, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias.

Art. 4º As unidades mencionadas nos arts. 2º e 3º desta Portaria poderão realizar serviço extraordinário nos dias úteis existentes no período de 1º a 30 de setembro de 2022, sem exceder a 2 (duas) horas diárias, após a 9ª (nona) hora de jornada, computada 1 (uma) hora de pausa alimentar, observando-se os respectivos limites. 

Art. 5º A realização do serviço extraordinário não excederá a 2 (duas) horas, em dias úteis, e 10 (dez) horas aos sábados, domingos e feriados, com a limitação individual mensal de 60 (sessenta) horas trabalhadas no total.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I DA PORTARIA DG Nº 144/2022 - ZONAS ELEITORAIS

ANEXO II DA PORTARIA DG Nº 144/2022

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Diretora-Geral