PORTARIA DG TRE-RJ Nº 74, DE 28 DE MAIO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Protocolo SEI nº 2021.0.000015876-8

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora VALÉRIA GOUVEIA UNGERER, matrícula nº 09615004, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 11/11/2020, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 4º, parágrafo 6º, inciso II c/c art.26, parágrafo 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA FREITAS BRANDAO CORREIA
Diretora-Geral