PORTARIA DG TRE-RJ Nº 29, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a iminência da promulgação de nova Lei de Licitações, que substituirá a Lei nº 8.666/1993; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2019.0.000066943-1,

RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Portaria DG nº 02/2020, que passará a viger da seguinte forma:

"(...)
Parágrafo único. O prazo de conclusão dos trabalhos deverá ser avaliado 60 dias após a publicação da Nova Lei de Licitações, analisando-se a viabilidade de entrega do planejamento em face das alterações promovidas, em conjunto com a Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral."

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08/03/2021

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral