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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Delega à titular da Secretaria Judiciária competência para a prática que especifica

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, caput, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo SEI nº 2021.0.000054755-1,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Secretária Judiciária, Ana Luíza Claro da Silva, e a seu substituto legal, a atribuição de comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral a inscrição de débitos decorrentes de multas eleitorais na Dívida Ativa da União, nos termos do Art. 3º, § 3º, da Resolução TSE nº 21.975/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ n° 317, de 17/12/2021, p. 9