PORTARIA DG TRE-RJ Nº 258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, caput, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo SEI 2021.0.000054755-1,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Assessora Administrativa da Diretoria-Geral, SORAYA PREVITALI MORISSON, e ao seu substituto eventual, a prática de atos processuais de caráter ordinatório, necessários ao regular prosseguimento dos feitos administrativos que tramitam nesta Diretoria-Geral.

Parágrafo único Consideram-se ordinatórios, para os efeitos desta portaria, os atos de mero expediente, os destinados à instrução dos procedimentos administrativos e aqueles que não ostentem conteúdo decisório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral