PORTARIA DG TRE-RJ Nº 146, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 71/2021, bem como o que consta no Processo SEI nº 2021.0.000012768-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à ELIANA DE SOUZA COSTA, cônjuge do servidor efetivo falecido CARLOS SYLVESTRE LISBOA BATALHA, matrícula 09200093, Técnico Judiciário, NI C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no percentual de 60% (sessenta por cento), correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º c/c artigo 26, caput e § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelos artigos 16, inciso I c/c artigo 74, inciso I, c/c artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 25/07/1991, com a redação dada pela Portaria ME nº 424, de 30/12/2020, a partir de 31/01/2021, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA FREITAS BRANDAO CORREIA

DIRETOR(A)-GERAL