PORTARIA DG TRE-RJ Nº 131, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 71/2021, bem como o que consta do Protocolo SEI 2019.0.000008583-9,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS concedida à servidora GILCEA SARAIVA DE OLIVEIRA, Analista Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei 10.842/04, matrícula nº 00715059, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c a Lei nº 10.887, de 18/06/2004, para converter, a partir de 11/07/2019, a posição na carreira para NS, Classe C, Padrão 12, e a proporcionalidade dos proventos mensais a que faz jus para 8537/10950.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2021

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral