PORTARIA DG TRE-RJ Nº 94, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Protocolo SEI nº 2020.0.000044458-6,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ROSANE LIMA DA SILVA PINTO, matrícula nº 09606106, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 09/09/2020, com fundamento no art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária de que trata o artigo 4º, I, II, III, IV, V e §2º da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretoria-Geral