PORTARIA DG TRE-RJ Nº 92, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, bem como o que consta no Processo SEI nº 2020.0.000038673-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à ODALÉA DA SILVA RIBEIRO, cônjuge do servidor inativo falecido ALVARO NORONHA RIBEIRO, matrícula 1393752, Analista Judiciário, NS C 13, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos proventos do instituidor, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput c/c § 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelos artigos 16, inciso I, artigo 74, inciso I e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6 da Lei nº 8.213, de 25/07/1991, a partir de 03/07/2020, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretoria-Geral