PORTARIA DG TRE-RJ Nº 79, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 2º do Ato GP nº 288/2020, publicado no DJE do dia 25/09/2020,

RESOLVE:

Disposições Gerais

Art. 1º. O serviço extraordinário nas Unidades desta Justiça Eleitoral a ser realizado entre 1º e 30 de novembro de 2020, obedecerá aos quantitativos de horas lançadas nas planilhas anexas, sem prejuízo das disposições contidas no Ato GP nº 288/2020  e demais normas em vigor.

§ 1º. As horas estabelecidas no Anexo I desta Portaria foram calculadas com base nos limites estabelecidos no art. 4º do Ato GP nº 288/2020, nas atribuições específicas de cada Juízo Eleitoral, nas lotações dos Cartórios e na hipótese de haver ou não 2º turno no município.

§ 2º. No caso de zona eleitoral com mais de uma atribuição especial de eleição, os cálculos para estimar o orçamento previsto no GSE consideraram os parâmetros de cada atribuição cumulativamente, até o limite de 50% da força de trabalho, salvo nos fins de semana das eleições.

§ 3º. O total de horas informado nos Anexos I e II desta Portaria deverá ser dividido entre os servidores lotados nas unidades, a critério dos respectivos titulares, devendo ser observado o número total de dias úteis do mês de novembro de 2020, os finais de semana e feriados, incluindo-se os finais de semana da eleição, respeitados os limites definidos pela legislação pertinente, em especial os limites per capita de 60 (sessenta) horas e de 30 (trinta) horas para fins de conversão para banco de horas.

§ 4º. Os quantitativos informados no Anexo I não incluem os servidores da Sede que prestarão apoio nos Cartórios Eleitorais nos finais de semana da eleição e na Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica.

Art. 2º. Os quantitativos autorizados nesta Portaria somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.

Art. 3º. Nos municípios onde não houver 2º turno, as Zonas Eleitorais deverão reabrir o planejamento autorizado para as adequações necessárias.

Art. 4º. O início do cômputo do serviço extraordinário será o que exceder à jornada de trabalho regular do servidor, de 8 horas diárias e 40 horas semanais, observado o repouso para alimentação e descanso de, no mínimo, uma hora ininterrupta em cada jornada diária, após a oitava hora.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I*

Serviço extraordinário a ser prestado pelas Zonas Eleitorais no mês de novembro de 2020, inclusive nos finais de semana das Eleições

TOTAL DE HORAS

ANEXO II
Serviço extraordinário a ser prestado pelas unidades da Sede no mês de novembro de 2020, incluindo os finais de semana das Eleições

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral