PORTARIA DG TRE-RJ Nº 76, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, considerando o que consta no Protocolo SEI nº 2020.0.000043063-1 e em cumprimento à decisão proferida pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo nº 0192823-36.2017.4.02.5101,

RESOLVE:

Art. 1º Restabelecer, a partir de 14/09/2020, PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, no percentual de 50% (cinquenta por cento) a FÁTIMA REGINA DE OLIVEIRA, filha maior solteira do servidor falecido Oswaldo Vitalino de Oliveira, matrícula 03091862, Técnico Judiciário, NI, C 13, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 5º, inciso II, alínea "a" e parágrafo único da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, permanecendo inalterado o percentual de 50% já pago à beneficiária DULCEUMAR DE OLIVEIRA.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21/10/2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral