PORTARIA DG TRE-RJ Nº 60, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, bem como o que consta no Processo SEI nº 2020.0.000030096-7,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, no percentual de 60% (sessenta por cento), a JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS, cônjuge da servidora inativa falecida ADÉLIA ALMEIDA SCHMIDT, matrícula 09606032, Técnico Judiciário, NI C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 23 Caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019 e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213 de 24/07/1991, a partir de 19/06/2020, data do óbito. 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12/08/2020

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral