PORTARIA DG TRE-RJ Nº 47, DE 15 DE JULHO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Considerando o convênio celebrado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro com o Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, como consta do Processo Sei nº 2020.0.000003067-6 e

Considerando que a Diretoria-Geral é a responsável pela gestão do aludido Convênio, nos termos de sua cláusula doze,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e ao seu substituto eventual, a atribuição de acompanhar o convênio celebrado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que objetiva a promoção de intercâmbio de dados e informações de interesse público, respeitados os limites normativos impostos, e promover as ações necessárias à sua execução, em especial, as relativas ao georreferenciamento no âmbito deste Tribunal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2020.

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA
Diretora-Geral