PORTARIA DG TRE-RJ Nº 123, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 9º, inciso XXIV, do Regulamento Administrativo desta Corte, considerando o que consta do Processo SEI nº 2020.0.000043090-9,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor VITOR BRUNO FILHO, matrícula nº 09604035, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 25/02/2019, com fundamento no artigo 3º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária prevista no artigo 3°da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020

ADRIANA FREITAS BRANDAO CORREIA

Diretora-Geral