PORTARIA DG TRE-RJ Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no art. 14, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Assessora Administrativa da Diretoria-Geral, LISIA ALVES BAGANHA, e ao seu substituto eventual, a prática de atos processuais de caráter ordinatórios, necessários à regular tramitação dos feitos administrativos que tramitam neste Gabinete.

Parágrafo único. Consideram-se ordinatórios, para os efeitos desta Portaria, os atos de mero expediente, os destinados à instrução dos procedimentos administrativos e aqueles que não ostentem conteúdo decisório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2019.

BRUNO CEZAR ANDRADE DE SOUZA
Diretor-Geral