PORTARIA DG TRE-RJ Nº 85, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 592/2017, bem como o que consta do Protocolo nº 64.871/2018,

RESOLVE: Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL, no percentual de 100% (cem por cento), a ANDRE FISCHER, filho inválido da servidora inativa falecida MAGALY FISCHER, matrícula 2124541, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento legal nos artigos 215 c/c artigo 217, inciso IV, alínea "b", e artigo 222, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União)com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da  Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/6/2004, a partir de 12/07/2018, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2018.
ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA
Diretora-Geral