Disciplina os procedimentos para pagamento dos serviços prestados ao TRE-RJ durante o mês de dezembro de 2024.

Regulamenta o processo de elaboração do Relatório de Gestão do exercício 2024.

Veda a entrada, nas dependências deste Tribunal, de pessoa utilizando camisas, broches, dísticos e adesivos que demonstrem a preferência por partido político, coligação, federação partidária ou candidato.