INSTRUÇÃO NORMATIVA DG TRE-RJ Nº 07/2021.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Ato GP nº 248/2021, que Estabelece instruções para a concessão de benefício de auxílio alimentação aos(às) mesários(as) e colaboradores(as) convocados(as) para as Eleições Suplementares dos Municípios de Santa Maria Madalena e Silva Jardim; e

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI 2021.0.000039351-1 e no processo SEI 2021.0.000040314-2,

RESOLVE:

Art. 1º A prestação de contas do auxílio alimentação destinado aos(às) mesários(as) e colaboradores(as) convocados(as) para as Eleições Suplementares dos municípios de Santa Maria Madalena e Silva Jardim deverá observar os procedimentos definidos nesta norma.

Art. 2º A prestação de contas será formalizada pelo(a) Chefe do Cartório Eleitoral no sistema SEI, utilizando-se o tipo processual "Prestação de Contas Fornecimento Alimentação a Mesários e Outros Colaboradores", no prazo de 20 (dias) a contar do Pleito Eleitoral.

§ 1º O processo de comunicação sobre a disponibilidade do valor ao Cartório Eleitoral, encaminhado pela Secretaria de Orçamento e Finanças, deverá ser relacionado no sistema SEI a este processo.

§ 2º O número do processo SEI de prestação de contas deverá ser informado à Secretaria de Administração para fins de registro.

Art. 3º A prestação de contas será submetida ao(à) Juiz(a) Eleitoral, instruída com os seguintes documentos:

I - cópias digitalizadas dos recibos emitidos pelo sistema ELO com o registro do recebimento do auxílio alimentação pelos(as) mesários(as) ou colaboradores(as), agrupadas por local de votação;

II - cópias dos Editais publicados de nomeação dos(as) mesários(as) e demais colaboradores(as) convocados(as);

III - lista dos(as) mesários(as) e demais colaboradores(as) nomeados(as) que não foram convocados(as) por Edital;

IV - relatórios extraídos a partir da ferramenta de consulta do módulo de convocação do sistema Elo, sendo um referente aos(às) nomeados(as) para as mesas receptoras de votos (MRV) e outro, aos(às) nomeados(as) para o exercício de Função Especial, contendo as informações dos seguintes campos, conforme modelo contido no Anexo I:

a) número da zona de trabalho;

b) número local de votação de trabalho;

c) local de votação de trabalho;

d) número da seção_ trabalho-mesário;

e) número de inscrição;

f) nome do eleitor;

g) função eleitoral.

V - cópia da GRU com o valor de auxílio alimentação não utilizado e do comprovante de recolhimento;

VI - planilha consolidada da prestação de contas - Anexo II;

VII - declaração do Chefe de Cartório de que observou a restrição imposta pelo art. 4º do Ato GP n° 248/2021, utilizando-se do tipo de documento "DI - certidão - registro de informação", conforme modelo do Anexo III.

Art. 4º Caberá ao(à) Juiz(a) Eleitoral aprovar a prestação de contas apresentada pelo(a) Chefe de Cartório.

§ 1º Para a avaliação da prestação de contas, deverão ser emitidos relatórios extraídos a partir da ferramenta de consulta do módulo de convocação do sistema Elo, sendo um referente aos(às) nomeados(as) para as mesas receptoras de votos (MRV) e outro, aos(às) nomeados(as) para o exercício de Função Especial contendo as seguintes informações, conforme modelos contidos no Anexo IV-A e Anexo IV-B:

I - número da zona de trabalho;

II - número local de votação de trabalho;

III - local de votação de trabalho;

IV - número da seção_ trabalho-mesário;

V - função eleitoral;

VI - quantitativo de mesários(as)/colaboradores(as) nomeados(as) na Seção Eleitoral;

VII - quantitativo de colaboradores nomeados, não vinculados a locais de votação.

§ 2º A avaliação da prestação de contas considerará a conformidade das informações contidas nos documentos previstos nos incisos V, VI e VII do art. 3º e no § 1º do art. 4º, de acordo com os valores recebidos.

§ 3º Identificada alguma desconformidade na prestação de contas, deverão ser apuradas as causas e registradas as devidas justificativas no processo.

Art. 5º Aprovada a prestação de contas, o processo será arquivado.

Parágrafo único - Na hipótese de ser apurada desconformidade que impeça a aprovação da prestação de contas, após ter sido dada a oportunidade para manifestação do(a) Chefe do Cartório na forma prevista no § 3º do art. 4º, o processo deverá ser encaminhado à Vice-Presidência e Corregedoria, com a indicação das divergências apuradas, para avaliação quanto à adoção de medidas corretivas ou disciplinares.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

ANEXO III da IN DG Nº 07/2021

DECLARAÇÃO

Declaro que, na distribuição do auxílio alimentação a mesários(as) e colaboradores(as) que trabalharam nas Eleições Suplementares do Munícipio de ________________, realizada em 12/09/2021, foi observada a restrição imposta pelo art. 4º do Ato GP n° 248/2021.

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