ATO PR TRE-RJ Nº 81, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as normas de execução de despesas referentes à utilização de suprimento de fundos no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, §3º, do Decreto-Lei nº 200, de 25de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e economicidade, norteadores do atuar da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23.495, de 6 de setembro de 2016, do Tribunal Superior Eleitoral, que institui o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) e define normas gerais para sua utilização no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a adesão deste Tribunal ao Contrato Administrativo nº 04/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de emissão e administração de Cartão de Pagamento do Governo Federal; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 2023.0.000041722-7,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica autorizada, nos casos expressamente previstos nesta norma e em caráter de exceção, a concessão de suprimento de fundos para a realização de despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aquisição e de execução do orçamento.

Parágrafo único. Para as finalidades deste Ato, considera-se:

I - Suprimento de fundos: adiantamento para realização de despesas com materiais ou serviços especiais que exijam pronto pagamento, de pequeno vulto, urgentes e inadiáveis, expressamente definidas em lei, que não se possam subordinar ao ordinário procedimento de contratação, observada a legislação de regência, formalizado através de limite de crédito concedido em Cartão de Pagamento do Governo Federal, ou em casos excepcionais através de depósito em contacorrente de suprimento, precedido de empenho na dotação própria;

II - Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF): instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente;

III - Conta-corrente de suprimento: conta especial disponibilizada pelo Banco do Brasil, sobre a qual não incide nenhum tipo de tarifa, utilizada em casos excepcionais para movimentação de suprimento de fundos;

IV - Suprido: servidor autorizado pelo ordenador de despesas a efetuar despesas com suprimento de fundos;

V - Portador: servidor que movimenta o suprimento de fundos através do CPGF emitido em seu nome;

VI - Conferente do suprimento: servidor que não seja o suprido, a autoridade requisitante do suprimento ou o Ordenador de Despesa, com a incumbência de acompanhar a execução das despesas custeadas com o suprimento de fundos, para poder atestar sobre sua utilização em documento próprio.

VII - Afiliado: estabelecimento comercial, integrante da rede associada à BB Cartões, que admita realizar transações com o uso do cartão;

VIII - Limite de crédito: valor máximo fixado pelo ordenador de despesas da unidade gestora, com a BB Cartões, para uso do cartão;

IX - Unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida de poder para gerir créditos orçamentários e/ou recursos financeiros;

X - Centro de Custo: subdivisão da unidade gestora responsável pela requisição dos suprimentos de fundos, controle, liberação, emissão de demonstrativos e faturas dos CPGF dos portadores sob sua responsabilidade;

XI - Auto Atendimento Setor Público do Banco do Brasil (AASP): Sistema acessado através do site do Banco do Brasil, no qual é possível liberação dos limites de crédito nos cartões de cada portador, bloqueio dos cartões, emissão de faturas e demonstrativos;

XII - Responsável pelo Centro de Custo: servidor ao qual compete realizar os controles e operações necessárias no AASP, como liberação de limites, emissão de faturas e demonstrativos;

XIII - Demonstrativo mensal do CPGF: documento emitido pelo responsável pelo Centro de Custo através do AASP, do qual consta a relação discriminada das transações efetuadas no mês para conferência e atestação;

XIV - Fatura mensal: documento emitido pelo responsável pelo Centro de Custo através do AASP, com código de barras, utilizado para pagamento das despesas realizadas no período a que ela se refere; 

XV - Ordenador de Despesa: toda e qualquer autoridade de cujos atos resulatem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União, conforme competências estabelecidas em normas do Tribunal;

XVI - Diretoria-Geral (DG): unidade responsável por planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar a execução dos serviços administrativos do Tribunal, conforme orientação estabelecida pelo Presidente e pelas deliberações da Corte;

XVII - Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF): unidade à qual compete planejar, coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades de administração orçamentária, financeira e contábil do Tribunal, fazendo a intermediação entre o TRE-RJ e o Banco do Brasil em todas as questões envolvendo o suprimento de fundos e o CPGF, e sendo ainda responsável pela operacionalização dos trâmites do suprimento de fundos no âmbito do Tribunal;

XVIII - Secretaria de Auditoria Interna (SAU): unidade especializada, diretamente vinculada à Presidência, à qual compete auxiliar o Tribunal no alcance de seus objetivos estratégicos, adotando abordagem sistemática e disciplinada para avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle e de governança corporativa.

Art. 2º O suprimento de fundos somente pode ser utilizado nos seguintes casos:

I - despesas de pequeno vulto, restritas a serviços e material de consumo imediato que, por suas características, seu valor, ou ainda pela situação em que se revelem necessárias, não suportem o processo normal de aquisição e/ou realização de despesa;

II - despesas de pronto pagamento urgentes e inadiáveis que caracterizem a inviabilidade da sua realização pelo processo normal de realização de despesa pública, devidamente justificadas pelo requisitante;

III - despesas de pronto pagamento das Zonas Eleitorais na preparação e realização dos pleitos eleitorais, revisões de eleitorado e cadastramento biométrico, nos diversos municípios do Estado.

CAPÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 3º A requisição de suprimento de fundos, dirigida ao Ordenador de Despesas ou a seu delegatário, será encaminhada pelo SEI! - Sistema Eletrônico de Informações, digitalmente assinada pela autoridade requisitante, contendo:

I - a finalidade clara e detalhada do suprimento;
II - a indicação da importância solicitada;
III - o nome, cargo ou função, CPF e e-mail do servidor que deverá receber o numerário;
IV - o nome, cargo ou função e CPF do servidor que atuará como conferente do suprimento, formalizando os atestos mencionados no art. 33, § 1º, inciso IV, do presente Ato.

§ 1º As instruções para formalização da requisição serão transmitidas pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) mediante avisos e manuais específicos para suprimento de fundos.

§ 2º Deverá ser indicado como responsável pelo recebimento do suprimento de fundos um servidor pertencente ao quadro permanente deste Tribunal, podendo ser excepcionalmente indicado um servidor requisitado, nos casos em que não houver servidor do quadro apto a exercer a atribuição.

§ 3º Não será concedido suprimento de fundos a servidor:

I - responsável por dois suprimentos;
II - declarado em alcance, assim entendido o que não prestou contas no prazo regulamentar ou que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos;
III - que não esteja em efetivo exercício de cargo público e, se requisitado, não esteja formalmente colocado à disposição do TRE-RJ;
IV - designado Ordenador de Despesas;
V - titular da unidade de execução orçamentária e financeira;
VI - titular da unidade de controle e auditoria; 
VII - titular da Seção de Almoxarifado (SEALMO), da Seção de Manutenção Predial e de Equipamentos (SEMANT), da Seção de Serviços, Provisões e Equipamentos (SESPEQ) ou da Seção de Transportes (SECTRA);
VIII - responsável por Centro de Custo junto ao Banco do Brasil (BB);
IX - que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

§ 4º Após o documento de requisição, o processo deverá ser encaminhado ao suprido, que incluirá documento declarando estar ciente de sua indicação como responsável pelo suprimento de fundos, e ao conferente designado, que procederá da mesma forma.

CAPÍTULO III

DO ATO DE CONCESSÃO

Art. 4º O Ato de concessão de suprimento de fundos será publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RJ e conterá:

I - o nome completo e o cargo ou função do suprido;
II - a finalidade da despesa a ser atendida pelo suprimento;
III - o valor do suprimento concedido, em algarismos e por extenso;
IV - o programa de trabalho e o elemento de despesa;
V - a data da concessão;
VI - o período de aplicação;
VII - o prazo de comprovação;
VIII - a previsão legal;
IX - o nome completo e o cargo ou função do conferente do suprimento.

§ 1º Quando o suprimento for autorizado por autoridade delegatária, constará do Ato de concessão a referência expressa ao Ato delegatório.

§ 2º Em caso de suprimento concedido na forma do art. 2º, inciso III, deste Ato, constará da publicação o meio de realização das despesas, seja Cartão de Pagamento do Governo Federal ou Conta Corrente de Suprimento.

CAPÍTULO IV

DOS LIMITES E DOS PRAZOS

Art. 5º Cada concessão de suprimento de fundos obedecerá ao limite de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 no art. 75, inciso II, e atualizado nos termos do art. 182.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do art. 2º deste Ato, o limite para realização de cada objeto de despesa de pequeno vulto corresponde a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 no art. 75, inciso II, e atualizado nos termos do art. 182.

§ 2º Na hipótese da concessão prevista por este Ato no art. 2º, inciso III, o limite de despesas com a aquisição de gêneros alimentícios será determinado através dos manuais emitidos pela SOF, de acordo com a dotação orçamentária e as especificidades de cada pleito.

Art. 6º O suprimento somente estará disponível para utilização mediante autorização expressa do Ordenador de Despesas, através de liberação do crédito referente ao servidor indicado como responsável pelo suprimento.

Parágrafo único. O Centro de Custos informará ao suprido a data de liberação do crédito em seu cartão, que acusará ciência e enviará o processo para a SOF, para cálculo e informação dos prazos para sua utilização e prestação de contas.

Art. 7º É vedado o fracionamento de despesa ou de documentos comprobatórios:

I - para adequação ao limite estabelecido por este Ato no art. 5º, § 1º;

II - para aquisição de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere os limites fixados pela Lei nº 14.133/2021 no art. 75, inciso II, exceto nos suprimentos concedidos na forma definida por este Ato no art. 2º, inciso III.

Parágrafo único. Entende-se como item de despesa o definido no item 3.3.5 da Macrofunção SIAFI 021121 - Suprimento de Fundos, conforme detalhamento a ser realizado no manual a que se refere o art. 38.

Art. 8º Não será concedido suprimento de fundos cujos prazos de aplicação ou prestação de contas ultrapassem o exercício financeiro de sua concessão, devendo tais prazos serem fixados de acordo com as normas de encerramento financeiro de cada exercício.

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 9º O período de aplicação do suprimento de fundos será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data da liberação de crédito no CPGF referente ao suprimento em questão.

Art. 10. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no Ato de concessão.

§ 1º Na hipótese dos incisos I e II do art. 2º deste Ato, a dotação será classificada nos elementos de despesa em que a despesa está prevista.

§ 2º Para aquisição de material de consumo e prestação de serviços, nos suprimentos concedidos na forma do inciso III do art. 2º deste Ato, a dotação será classificada no elemento Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e o valor do suprimento poderá ter aplicação em Material de Consumo ou em Serviços, conforme houver necessidade, devendo ser corretamente reclassificado posteriormente, após comprovação.

Art. 11. A aquisição de material de consumo ou a contratação de prestação de serviços, para pagamento com suprimento de fundos, fica condicionada a:

I - inexistência, temporária ou eventual, na Seção de Almoxarifado ou na Seção de Serviços, Provisões e Equipamentos, do material a adquirir;

II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material ou de entrega nas Zonas Eleitorais do Estado;

III - inexistência de cobertura contratual para fornecimento dos materiais e/ou serviços necessários;

IV - impossibilidade de atendimento, pelas Seções de Manutenção Predial e de Equipamentos e pela Seção de Transportes, dos serviços que se pretende contratar com suprimento de fundos.

Art. 12. Os gastos com suprimentos de fundos serão efetuados mediante utilização do CPGF nos estabelecimentos afiliados, admitindo-se, excepcionalmente, saques para pagamento de despesas que, justificadamente, não possam ser efetuadas nesses estabelecimentos.

§ 1º No caso de suprimento concedido na forma dos incisos II e III, art. 2º deste ato, os saques realizados com o cartão não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor individual de cada suprimento.

§ 2º No caso de suprimento concedido na forma do inciso I, art. 2º deste ato, os limites para saques serão definidos como segue:

I - se o servidor responsável tiver apenas um suprimento aberto em seu nome, os saques realizados não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor individual do suprimento.

II - se o servidor responsável tiver dois suprimentos em seu nome, abertos simultaneamente, os saques realizados com o Cartão de Pagamento do Governo Federal não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor total concedido.

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES

Art. 13. É vedado ao suprido contratar serviços ou adquirir materiais de: 

I - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrado eleitoral, de membro do Ministério Público Eleitoral, de servidores do Tribunal ou de servidores requisitados, seja como pessoa física ou representante de pessoa jurídica;

II - qualquer pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com os agentes públicos enumerados no inciso anterior; e

III - qualquer pessoa que possua vínculo contratual com o Tribunal na condição de terceirizado ou estagiário.

Art. 14. É vedado ao suprido quitar despesa comprovada por meio de uma única nota fiscal com recursos originários de dois suprimentos de fundos.

Art. 15. Ao servidor responsável por mais de um suprimento, é vedada a complementação do recurso de um suprimento com o recurso de outro.

Art. 16. É vedada a aquisição de material permanente ou a realização de qualquer outra despesa classificada como de capital que resulte em mutação patrimonial, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados pelo Presidente ou seu delegatário.

Art. 17. O suprido não poderá aplicar, a título de suprimento de fundos, valores que excedam o numerário autorizado no Ato da concessão.

CAPÍTULO VII

DA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS

Art. 18. As notas fiscais e demais comprovantes de despesas relativos aos gastos efetuados pelo suprido não poderão conter rasuras, emendas, entrelinhas ou acréscimos, e deverão ser emitidos em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, contendo a data de emissão e a discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas realizadas.

§ 1º Somente serão admitidos como comprovantes de despesas os documentos que apresentem data de emissão contemporânea ou posterior à liberação do crédito no cartão, respeitado o período de aplicação determinado no respectivo Ato de concessão.

§ 2º Será exigido o documento fiscal nos pagamentos efetuados com suprimento de fundos, excetuando-se os casos em que a legislação dispensar o referido documento, quando então poderá ser substituído por outro, após consulta prévia à SOF. 

§ 3º Deverá haver atestação clara de que o material foi adquirido ou de que o serviço foi prestado, emitida por servidor que não seja o suprido, a autoridade requisitante do suprimento ou o Ordenador de Despesas, sendo permitida a atestação em documento único do SEI, criado especificamente para este fim, relacionando todas as notas e recibos aos quais se refere.

§ 4º A atestação mencionada no parágrafo anterior, caso seja emitida manualmente para posterior digitalização no SEI, deverá conter a data e assinatura, seguidas de nome legível e cargo ou função do signatário, preferencialmente por meio de aposição de carimbo.

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Art. 19. Serão recolhidos pela SOF os valores relativos às obrigações previdenciárias e fiscais deste Tribunal, de acordo com a legislação vigente e dentro do prazo de aplicação do suprimento de fundos, haja vista a responsabilidade solidária do Tribunal nos pagamentos efetuados com suprimento de fundos.

§ 1º Cabe ao suprido garantir que haja saldo em seu suprimento para o recolhimento das obrigações previstas no parágrafo anterior, sendo vedado efetuar despesas com serviços sem possuir saldo suficiente em seu suprimento para arcar com o valor das obrigações decorrentes.

§ 2º Cabe ao suprido seguir as instruções da SOF, a fim de possibilitar que essas obrigações sejam recolhidas, sendo de responsabilidade do suprido qualquer multa ou penalidade decorrente do não cumprimento das instruções em tela.

§ 3º Cabe à SOF o recolhimento das obrigações previstas no caput deste artigo, bem como a orientação aos supridos quanto aos procedimentos necessários para o recolhimento destas obrigações.

CAPÍTULO IX

DO PREJUÍZO CAUSADO PELA APLICAÇÃO INDEVIDA

Art. 20. Ao responsável pelo suprimento de fundos é reconhecida a condição de preposto da autoridade requisitante, sendo esta a corresponsável por sua aplicação.

Parágrafo único. O Ordenador de Despesas e os Responsáveis por Centros de Custos, salvo conivência comprovada, não responderão por prejuízos causados pela aplicação indevida de suprimento de fundos.

CAPÍTULO X

DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL

Art. 21. Não são permitidos acréscimos no valor da compra pela utilização do cartão.

Art. 22. O portador do CPGF deverá observar a natureza, o tipo e os limites de gasto definidos pelo Ordenador de Despesas.

Art. 23. O portador responderá pela guarda e uso do CPGF, prestando contas das despesas realizadas ao final do período de aplicação.

§ 1º Em casos de roubo, furto, perda ou extravio do cartão, o portador deverá providenciar, em até 24 horas, o bloqueio do cartão por intermédio da SOF, da Secretaria responsável pelo seu Centro de Custo, da agência de relacionamento do BB ou, ainda, da Central de Atendimento 24 horas do BB.

§ 2º Ao final do período de aplicação do suprimento do portador, seu cartão deverá ser remetido para a SOF, que manterá a guarda do cartão até que ocorra uma das seguintes situações:

I - concessão de novo suprimento ao portador, quando a Secretaria restituirá o cartão ao responsável pelo suprimento.

II - expiração do prazo de validade do cartão, desligamento do portador do quadro de servidores ativos do Tribunal, óbito ou, no caso de servidores requisitados, devolução ao seu órgão de origem, situações na qual a Secretaria providenciará a eliminação de forma oficial do cartão desse responsável.

Art. 24. A fatura mensal das despesas efetuadas com um cartão de pagamento deverá receber atestação pelo suprido, em documento emitido para essa finalidade, a fim de possibilitar o pagamento da fatura.

§ 1º Em caso de afastamento do titular do suprimento, na época do atesto da fatura, será aceita a atestação emitida:

I - pelo superior imediato do responsável pelo suprimento, nos casos de suprimentos concedidos com base nos incisos I e II, art. 2º deste Ato; ou
II - pelo chefe do cartório ou por seu substituto, caso o chefe titular seja o suprido ou esteja afastado.

§ 2° A SOF determinará e informará mensalmente, aos supridos e responsáveis pelos Centros de Custo, os procedimentos e prazos para esta atestação, de acordo com as especificidades de cada mês.

§ 3° O responsável que tenha realizado gastos em um determinado mês deverá observar os procedimentos e prazos de atestação das faturas, e, caso ocorra algum problema, deverá entrar em contato imediatamente com a SOF pelos canais apropriados, a fim de resolvê-lo dentro do prazo estipulado.

§ 4º O servidor que estiver responsável por mais de um suprimento de fundos, ao atestar as transações constantes do demonstrativo de seu cartão, deverá indicar a qual suprimento cada despesa se refere.

§ 5° Deverá ser contestada perante a BB Cartões, e formalmente comunicada à SOF no ato de atesto da fatura mensal, qualquer despesa julgada improcedente ou com divergências pelo portador, para fim de glosa do valor faturado.

§ 6° De posse do número do registro de ocorrência, a SOF deverá acompanhar o caso junto à BB Cartões, até a conclusão do processo.

§ 7° Uma vez finalizado o processo de contestação da despesa, eventuais encargos de mora decorrentes de parcelas indevidamente contestadas serão de responsabilidade do suprido, e a respectiva importância deverá ser recolhida à conta única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) a ser emitida pela SOF.

CAPÍTULO XI

DOS CENTROS DE CUSTO

Art. 25. As unidades responsáveis por Centros de Custo deverão manter ao menos dois servidores como responsáveis pelo Centro de Custo sob sua administração.

Parágrafo Único. Cabe à SOF tomar as devidas providências junto ao BB quando houver a necessidade de:

I - criação de novos Centros de Custo ou exclusão de centros já existentes;

II - inclusão ou exclusão de responsáveis em seus respectivos Centros de Custo;

III - alteração dos limites estabelecidos para o Centro de Custo.

Art. 26. Compete aos servidores responsáveis por Centros de Custo:

I - providenciar o preenchimento, assinaturas e envio para a SOF dos Cadastros de Portadores, no caso de supridos que ainda não possuam o CPGF;

II - liberar os limites do CPGF, quando indicado pela SOF, informando ao suprido a data da liberação;

III - emitir as faturas e os demonstrativos necessários para o pagamento destas, através do Auto Atendimento do BB, nos suprimentos nos quais ocorreram despesas na modalidade crédito no período a que a fatura se refere;

IV - encaminhar as faturas e os demonstrativos para o atesto do suprido;

V - garantir que os supridos ou seus substitutos, elencados no § 1º, art. 23 deste Ato, atestem as faturas e as encaminhem para a SOF nos prazos estabelecidos a cada mês por aquela Secretaria;

VI - acompanhar as despesas e os saques realizados, fornecendo relatórios às autoridades do Tribunal, quando requisitado;

VII - verificar a existência de faturas de cobrança de multa e encargos de suprimentos já encerrados, comunicando à SOF quaisquer ocorrências nesse sentido;

VIII - garantir que o cartão de pagamento esteja bloqueado ao final do período de utilização do suprimento.

Art. 27. Em casos especiais, devidamente justificados, uma unidade que não seja detentora de um Centro de Custo pode solicitar suprimento de fundos para um dos seus servidores, caso em que as operações relacionadas ao CPGF serão realizadas pela SOF.

Art. 28. É permitido à Secretaria responsável por Centro de Custo utilizar os suprimentos a ela concedidos para atender demandas de contratação de serviços ou aquisição de materiais de outras unidades.

Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, serão observadas as seguintes disposições:

I - a chefia da unidade solicitante será corresponsável pela despesa;

II - o atesto da despesa determinado por este Ato no art. 17, § 3º, bem como as devidas justificativas, ficarão a cargo de servidor da unidade solicitante, responsável pelo recebimento do material ou pela execução do serviço;

III - deverá haver anuência da Secretaria responsável pelo Centro de Custo antes que a despesa seja efetuada.

CAPÍTULO XI

DA UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 29. Nos suprimentos concedidos na forma do inciso III, art. 2º deste ato, em caráter excepcional, poderá ser utilizada a conta de suprimento de fundos, desde que autorizado pelo Ordenador de Despesas, nos casos em que exista a previsão de gastos superiores a 30% (trinta por cento) do valor total do suprimento em estabelecimentos e prestadores de serviços que não trabalhem com cartão de crédito.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - a SOF providenciará a documentação para a abertura de conta de suprimento de fundos, que deverá ser efetivada pelo próprio suprido, em agência previamente indicada no ofício de solicitação do suprimento;

II - a SOF informará ao suprido a data prevista do depósito do recurso do suprimento de fundos na conta corrente aberta pelo próprio, bem como os prazos para sua utilização e prestação de contas;

III - o período de aplicação do suprimento de fundos poderá ser de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data da liberação do numerário na conta corrente do suprido;

IV - os gastos com suprimentos de fundos serão efetuados, preferencialmente, mediante utilização de cheques nominativos, sacados sobre a conta corrente aberta para movimentação do suprimento em nome do suprido, admitindo-se o pagamento em espécie para despesas cujo valor ou situação não justifique ou impossibilite a emissão de cheques;

V - o saldo não utilizado do suprimento de fundos deverá ser recolhido à conta única do Tesouro Nacional;

VI - o saldo não utilizado de que trata o inciso anterior deverá recolhido através da GRU emitida pela SOF, de acordo com as instruções e prazos informados por esta Secretaria, conforme as especificidades de cada pleito, eleição suplementar, revisão de eleitorado ou cadastramento biométrico;

VII - o suprido será responsável por certificar-se de que todos os cheques por ele emitidos sejam sacados antes do encerramento automático de sua conta pelo BB, que ocorre após 60 (sessenta) dias sem movimentação;

VIII - não será concedido suprimento de fundos a servidor com restrições em seu nome no Banco Central, estando impossibilitado de movimentar conta-corrente;

IX - cabe ao suprido recolher, utilizando GRU emitida pela SOF, o valor referente às obrigações previstas no art. 19 deste Ato, sendo vedado efetuar despesas com serviços sem possuir saldo suficiente em seu suprimento para arcar com o valor das obrigações decorrentes.

CAPÍTULO XIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 30. A prestação de contas do suprimento recebido deverá ser apresentada pelo suprido à autoridade requisitante, para imediato encaminhamento à SOF, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do término do período de aplicação, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

§ 1º O não cumprimento do prazo previsto no caput poderá ensejar abertura de procedimento para apuração de responsabilidade.

§ 2º O prazo previsto no caput poderá sofrer alteração em virtude de circunstâncias extraordinárias que a justifiquem, mediante solicitação da Secretaria de Orçamento e Finanças e autorização da Diretoria-Geral.

Art. 31. A prestação de contas será criada no SEI em processo apartado do processo de concessão, conforme orientações da SOF em avisos e manuais específicos para o suprimento de fundos.

§ 1º Da prestação de contas devem constar os seguintes documentos:

I - ofício ou memorando, conforme o caso, da autoridade requisitante encaminhando a prestação de contas ao(à) Diretor(a)-Geral;

II - demonstrativo de receita e despesa;

III - primeiras vias digitalizadas dos documentos comprobatórios das despesas, e a respectiva atestação;

IV - checklist preenchido e assinado pelo conferente do suprimento, conforme modelo definido pela SOF, onde se destacará:

a) atesto de que não houve despesa em desacordo com o disposto no art. 13 deste Ato;

b) atesto de que todas as despesas efetuadas foram condizentes com a finalidade do suprimento, nos casos dos suprimentos concedidos na forma do art. 2º, incisos I e II;

c) atesto de que todas as despesas efetuadas foram necessárias para a realização do pleito, eleição suplementar, revisão de eleitorado ou cadastramento biométrico, nos casos dos suprimentos concedidos na forma do inciso III do art. 2º deste Ato;

d) atesto de que todos os comprovantes de despesas estão de acordo com as disposições contidas no art. 18 e no § 4º deste artigo, com verificação da autenticidade no órgão do documento eletrônico;

V - outros modelos de controle eventualmente estabelecidos nos manuais emitidos pela SOF.

§ 2º Nos suprimentos concedidos através do CPGF, deverão integrar a prestação de contas também os comprovantes de devolução de valores sacados e não utilizados, se for o caso.

§ 3º Nos suprimentos concedidos através de conta corrente, deverão compor a prestação de contas também os seguintes documentos:

I - extrato bancário da conta corrente com toda a movimentação ocorrida no período de aplicação;

II - comprovante de recolhimento de saldo não utilizado, se for o caso;

III - cópia digitalizada das folhas de cheque restantes, devidamente inutilizadas.

§ 4º Os comprovantes de despesa deverão estar dentro do prazo de aplicação definido no respectivo Ato de concessão e atenderão às seguintes especificações:

I - documento fiscal de prestação de serviços ou de aquisição de mercadorias, no caso de pagamento a pessoa jurídica;

II - recibo cujo modelo será emitido pela SOF, no caso de pagamento à pessoa física, onde conste o nome completo, inscrição no INSS, o número do CPF e o da identidade, endereço e assinatura, valor bruto, descontos, valor líquido, valor da contribuição patronal e declaração de que o suprido está ciente deste valor;

III - relação das despesas efetuadas com o pagamento de passagens urbanas, quando for o caso, indicando a data, o nome do favorecido, o percurso realizado, o meio de transporte utilizado e o valor despendido;

IV - cópia legível da identidade, ou de outro documento válido em todo o território nacional, com foto da pessoa física contratada, cuja autenticidade deverá ser atestada pelo suprido;

V - gastos com manutenção de bens permanentes só serão admitidos se o bem fizer parte do patrimônio deste Tribunal ou estiver oficialmente cedido, devendo constar dos autos, no primeiro caso, o respectivo número de patrimônio, ou, no segundo caso, o documento ou ofício de cessão do bem ao TRE ou Zona Eleitoral.

§ 5º Nos suprimentos concedidos através de conta corrente, serão observadas as seguintes disposições:

I - caso o suprido tenha mais de um suprimento de fundos concedido através de conta corrente em seu nome, os cheques não utilizados deverão ser inutilizados e digitalizados, e deverão constar em ambos os processos;

II - em caso de períodos de aplicação diferentes, os cheques não utilizados deverão ser inutilizados e digitalizados, e integrarão a prestação de contas do suprimento com o maior prazo de aplicação.

§ 6º Os documentos comprobatórios originais das despesas, bem como os extratos e cheques inutilizados, deverão ser arquivados na unidade de lotação do responsável pelo suprimento, observando-se a Tabela de Temporalidade e Descarte de Documentos para sua posterior eliminação.

Art. 32. A comprovação das despesas realizadas com a utilização do cartão e a respectiva prestação de contas pelo portador obedecerão às normas reguladoras do suprimento de fundos.

§ 1° A aprovação das contas e a baixa da responsabilidade do portador somente serão efetuadas depois de saneadas todas as pendências, inclusive as oriundas de processo de contestação de despesa em andamento.

§ 2° Caberá à SOF requerer à agência de relacionamento do BB, após a quitação de todas as faturas do responsável pelo suprimento, declaração de "nada consta" relativa ao cartão de pagamento, inclusive no que tange a eventuais pendências de faturamento, e juntar a referida declaração ao processo de prestação de contas do suprimento.

§ 3º No caso de saques em dinheiro, o valor não utilizado deverá ser recolhido à conta única do Tesouro Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data-limite para aplicação do suprimento de fundos, observados os seguintes procedimentos:

I - a devolução deverá ser efetuada por meio de GRU a ser emitida pela SOF;
II - nos suprimentos concedidos na forma dos incisos I e II do art. 2º deste Ato, os prazos para solicitação da GRU e sua quitação serão informados pela SOF diretamente ao suprido ou portador, e aos responsáveis pelo respectivo Centro de Custo;
III - nos suprimentos concedidos na forma do inciso III do art. 2º deste Ato, o recolhimento se dará de acordo com as instruções e prazos informados pela SOF, conforme as especificidades de cada pleito, eleição suplementar, revisão de eleitorado ou cadastramento biométrico.

Art. 33. O servidor suprido fica impedido de realizar despesas com o suprimento de fundos sob sua responsabilidade nos casos de afastamentos, licenças e concessões definidos pela Lei nº 8.112 /1990.

§ 1º Qualquer das hipóteses previstas no caput deve ser comprovada por documentos ou qualquer outro meio de prova admitido administrativamente, com respectiva juntada no processo de prestação de contas.

§ 2º Caso o período de afastamento do suprido ultrapasse o prazo de aplicação do suprimento, ou o suprido venha a óbito durante esse prazo, será considerado encerrado o suprimento de fundos, cabendo à autoridade requisitante promover o recolhimento do saldo, se houver, e a prestação de contas do suprimento dentro dos prazos estabelecidos.

§ 3º Em caso de impedimento absoluto do suprido, caberá à autoridade requisitante promover o recolhimento do saldo, se houver, e a comprovação suprimento.

§ 4º O processo de comprovação deverá ser instruído com documento comprobatório da ocorrência do impedimento, de acordo com o previsto no § 2º. 

Art. 34. A SOF encaminhará à Diretoria-Geral, com vistas ao ordenador de despesas, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do recebimento da prestação de contas, o processo de concessão do suprimento com a prestação anexada e os checklists preenchidos pela unidade, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de diligência.

Art. 34. A SOF encaminhará à Diretoria-Geral, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do recebimento da prestação de contas, o processo de concessão do suprimento com a prestação anexada e os checklists preenchidos pela unidade, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de diligência. (Redação dada pelo Ato PR TRE-RJ nº 350/2024)

Art. 35. O prazo definido no artigo 34 não se aplica àqueles suprimentos de fundos concedidos na forma do inciso III do artigo 2º deste Ato.

Art. 36. Nos casos que requeiram diligências, o responsável pelo suprimento terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do processo, para responder e retornar o processo à unidade demandante.

Art. 37. Caberá à Diretoria-Geral a aprovação ou desaprovação da prestação de contas encaminhada pela SOF, após realização dos procedimentos cabíveis no âmbito daquela unidade.

§ 1º Caso o responsável pelo suprimento não apresente as contas no prazo fixado ou tenha desaprovadas as contas prestadas, o ordenador de despesas determinará a adoção das medidas necessárias à apuração dos fatos, dentre as quais a instauração de processo administrativo disciplinar e a instauração de Tomada de Contas Especial, se for o caso, com possibilidade de inscrição dos responsáveis no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal (SIAFI).

§ 2º A prestação de contas será anexada ao processo de concessão do suprimento, que, após apreciação pela autoridade competente, será encaminhado à SOF, que procederá ao devido registro e cientificará o responsável pelo suprimento de fundos quanto ao resultado da apreciação das contas, nos termos da Lei nº 9.784/1999.

§ 3º Caso o suprido não esteja mais em exercício neste Tribunal por ocasião da decisão resultante da apreciação da prestação de contas, a ciência quanto à decisão poderá ser formalizada pelo titular da unidade na qual o suprido estava lotado à época, salvo nos casos de desaprovação de contas ou determinação de restituição de valores ao erário.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. A SOF editará Manuais de Suprimento de Fundos, com força normativa, contendo disposições complementares para solicitação, aplicação e comprovação dos suprimentos de fundos concedidos nos termos deste Ato.

Parágrafo Único. Na ausência de manual específico para eventual eleição suplementar, tomar-se-á como base o manual das eleições do ano imediatamente anterior.

Art. 38-A. A SOF encaminhará às unidades gestoras de recursos (UGRs), até o final do mês de fevereiro do ano subsequente à realização da eleição, um relatório com as despesas realizadas nos suprimentos de fundos, discriminadas por tipo de objeto contratado.(Incluído pelo Ato PR TRE-RJ nº 350/2024)

§ 1º Caberá às unidades gestoras a análise e consideração das informações contidas no relatório, bem como a avaliação da viabilidade de inclusão das contratações no Plano de Contratações Anual - PCA, notadamente em relação às despesas do pleito eleitoral. (Incluído pelo Ato PR TRE-RJ nº 350/2024)

§ 2º A SOF subsidiará as unidades gestoras das informações necessárias para a avaliação a que se refere o § 1º. (Incluído pelo Ato PR TRE-RJ nº 350/2024)

§ 3º Para o cumprimento da obrigação fixada no Caput, a SOF contará com o apoio dos responsáveis por cada suprimento de fundos para o preenchimento de uma planilha, a ser disponibilizada pela SOF, destinada ao lançamento das despesas efetuadas, a ser alimentada pelos próprios supridos durante a condução do respectivo suprimento de fundos, a qual será exigida durante a prestação de contas. (Incluído pelo Ato PR TRE-RJ nº 350/2024)

Art. 39. Os suprimentos de fundos concedidos são considerados despesas efetivas, registradas sob a responsabilidade do suprido, até a apreciação da prestação de contas.

Art. 40. Compete à Secretaria de Auditoria Interna (SAU) a fiscalização do cumprimento das disposições contidas neste Ato.

Art. 41. Compete à SOF manter atualizados os Manuais de Suprimento de Fundos.

Art. 42. Os casos omissos serão submetidos à Diretoria-Geral.

Art. 43. Revoga-se o Ato GP nº 141/2022.

Art. 44. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

PRESIDENTE DO TRE-RJ