ATO PR TRE-RJ Nº 421, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento do exercício financeiro de 2024, bem como definir os prazos máximos e os procedimentos aplicáveis ao processo do encerramento do exercício financeiro em curso;

CONSIDERANDO que o não cumprimento dos prazos implica na apuração incorreta do resultado do exercício, sujeito à citação individualizada em notas explicativas no balanço geral da união; e

CONSIDERANDO os prazos de liberação de recursos financeiros estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE para o presente exercício financeiro; e,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2024.0.000048355-2,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os prazos para realização dos procedimentos financeiros, orçamentários e patrimoniais do exercício de 2024:

I - folha de pagamento:

a) até 10/12/2024, as folhas dos servidores de dezembro/2024 e dos juízes e promotores de novembro/2024;

b) até 13/12/2024, as demais folhas de pagamento, para encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças.

II - suprimento de fundos:

a) até 16/12/2024, para realização de despesas, recolhimento de saldos não utilizados (contacorrente) e devolução de valores sacados e não utilizados (Cartão de Pagamento do Governo Federal); e

b) até 19/12/2024, para encaminhamento da prestação de contas de suprimento de fundos à Secretaria de Orçamento e Finanças.

III - emissão de empenho: até 27/12/2024, para solicitação de emissão de empenhos, exceto as despesas de pessoal.

IV - pagamentos: até 26/12/2024, para envio de processo de pagamento à Secretaria de Orçamento e Finanças.

V - registros patrimoniais: até 28/12/2024, para o encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças do Relatório de Movimentação Mensal do Almoxarifado- RMMA e do Relatório de Movimentação de Bens- RMB do mês de dezembro.

VI - registro da despesa de dezembro/2024: até 03/01/2025 para encaminhamento de processos para fins de contabilização de despesas (Aviso SOF nº 001/2022).

Art. 2º A prática de atos que ultrapassem os limites previstos na presente norma dependerá de autorização do Ordenador de Despesa.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ