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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO PR TRE-RJ Nº 285, DE 22 DE JULHO DE 2024.

Torna sem efeito o ato de dispensa de servidores de Funções Comissionadas e de designação de servidores para exercerem Funções Comissionadas.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constantes do art. 26 da Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014, e


CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI nº 2024.0.000024219-9,


RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Ato PR nº 255, de 01 de julho de 2024, publicado no DJE, página 4/5, em 01/07/2024.


Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.


HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 187, de 23/07/2024, p. 02

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: Não consta

Ementa: Torna sem efeito o ato de dispensa de servidores de Funções Comissionadas e de designação de servidores para exercerem Funções Comissionadas.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 187, de 23/07/2024, p. 02

Alteração: Não consta alteração.