ATO PR TRE-RJ Nº 28, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições contidas no art. 21, incisos II e XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO que os órgãos municipais dos partidos políticos estão obrigados a enviar ao juízo eleitoral sua prestação de contas, anualmente, até o dia 30 de junho do ano subsequente, nos termos do art. 32, caput e § 1º, da Lei 9.096/95 e do art. 28, caput e inciso I, da Resolução TSE 23.604/2019;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE/RJ 450/97, que delega ao Presidente deste Tribunal a atribuição de designar, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, a escolha e a nomeação dos Juízos Eleitorais responsáveis pelo processamento, análise e julgamento das prestações de contas anuais dos partidos políticos;

CONSIDERANDO que o Ato GP 282/2017, por sua vez, determina que, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, os Juízos Eleitorais de numeração mais baixa no respectivo município serão competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos respectivos órgãos partidários municipais;

CONSIDERANDO que a Resolução TSE 23.604/2019, que regulamenta as finanças e contabilidade dos partidos políticos, determina, em seu art. 28, § 2º, que os Tribunais Regionais farão publicar até o fim do mês de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos partidários municipais e zonais; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2024.0.000002652-6,

RESOLVE:

Art. 1º Os Juízos Eleitorais competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais são os constates do Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DO ATO PR Nº 28/2024

JUÍZOS ELEITORAIS COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ