ATO PR TRE-RJ Nº 20, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio do art. 23, XXXI, da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro); e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2023.0.000047453-0,

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar inciso ao art. 1º do Ato PR nº 496/2023, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º Delegar à Diretora-Geral, ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA, e a seu substituto eventual, competência para:

I - autorizar a emissão de empenho e o reconhecimento de dívida, bem como a emissão de empenho de qualquer valor referente aos certames licitatórios que homologar, com base na competência prevista no art. 9º, XXVIII, da Resolução TRE n,º 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo);

II - ordenar pagamentos até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

III - assinar contratos e termos aditivos;

IV - autorizar a concessão de suprimento de fundos, a abertura de conta-corrente de suprimento e o respectivo pagamento, bem como o cancelamento do saldo e a emissão de empenho para reclassificação da despesa em tais processos;

V - autorizar a criação, alteração, exclusão e definir limites de utilização de centros de custo para controle dos cartões de pagamentos do governo federal relativos a suprimentos de fundos, bem como a inclusão e a exclusão de representantes em seus respectivos centros de custo.

VI - autorizar o pagamento dos atrasados, bem como proceder ao reconhecimento da dívida e à emissão de empenho, quando for o caso, dos valores devidos aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas deste Tribunal, referentes a direitos reconhecidos:

a) por decisão da Presidência, no exercício da função administrativa, nos termos do art. 26, XLV, da Resolução TRE/RJ nº 895/2014;

b) por decisão administrativa proferida mediante o exercício de atribuição delegada prevista em Resoluções ou Atos da Presidência deste Tribunal, e

c) por decisões judiciais.

VII - autorizar a marcação e a remarcação de férias, quando não for possível por meio do sistema eletrônico, e a sua interrupção na forma prevista no art. 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VIII - remover servidor temporariamente, no interesse do serviço;

IX - conceder remoção e licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, independentemente de exercício provisório, nos termos do artigos 36 e 84 da Lei nº 8.112/90;

X - excluir servidores ativos, inativos e pensionistas da folha de pagamento, ad cautelam, diante da comunicação de óbito pendente de comprovação;

XI - conceder aposentadorias e pensões;

XII - autorizar a emissão de passagens aéreas;

XIII - apreciar pedido de composição de lotação disciplinado no artigo 4º do Ato nº 273, de 19 de junho de 2019;

XIV - autorizar a representação deste Tribunal, perante a Receita Federal;

XV - autorizar a prorrogação, acréscimo, supressão, reajuste, revisão e repactuação dos contratos firmados por este Tribunal, nos limites fixados em Lei, autorizando a emissão de empenho e o reconhecimento da dívida, quando for o caso;

XVI - autorizar a instauração de procedimento licitatório;

XVII - autorizar a adesão à ata de registro de preços de outro órgão ou entidade da administração pública federal;

XVIII - firmar termo de doação, cessão, comodato ou permuta com outros entes públicos ou privados, na forma do art. 57 da Instrução Normativa GP nº 07, 05 de dezembro de 2019.

XIX- autorizar as contratações diretas por dispensa ou inexegibilidade de licitação com base na Lei nº 14.133/2021, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ