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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO PR TRE-RJ Nº 198, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Declara o valor do benefício especial a ser concedido a servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO o contido no art. 4º, § 2º do Ato GP nº 238/18 e sua alteração; e


CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2019.0.000014474-6,


RESOLVE:


Art. 1º Declarar que o valor do Benefício Especial da servidora SILVANA MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA, Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 12, na data de 28/03/2019, quando optou pela adesão ao regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/12, é de R$ 1.013,26, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.618/12.


Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.


HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

PRESIDENTE DO TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 133, de 22/05/2024, p. 03.

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: Não consta

Ementa: Declara o valor do benefício especial a ser concedido a servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 133, de 22/05/2024, p. 03.

Alteração: Não consta alteração.