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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO PR TRE-RJ Nº 163, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

Torna sem efeito ato de redistribuição de cargos no âmbito do Poder Judiciário da União.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio do art. 26, XLIII, da Resolução TRE nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI nº 2024.0.000004645-4

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Ato PR nº 154, de 17 de abril de 2024, publicado no DJE TRE/RJ, Edição nº 106, página 3, e no DOU-Seção 2, página 55, ambos em 19/04/2024.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 109, de 25/04/2024, p. 5

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: Não consta

Ementa:  Torna sem efeito ato de redistribuição de cargos no âmbito do Poder Judiciário da União.

Presidente do TRE-RJ: Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 109, de 25/04/2024, p. 5

Alteração: Não consta alteração.