ATO PR TRE-RJ Nº 509, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2020.0.000028770-7,

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Coordenador Contábil e Financeiro deste Tribunal, LUCIANO GONÇALVES DE CARVALHO e, na ausência deste último, ao Chefe da Seção de Contabilidade, LUIZ CARLOS FERNANDES FREIRE, a competência para:

I - assinar digitalmente o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais da Setor Público Brasileiro - SICONFI, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre;

II - praticar, no SICONFI, as atividades de Gestão de Cadastro, Gestão de Declaração e Gestão de Usuários, todas do Módulo Declarações e Matriz de Saldos Contábeis.

Art. 2º. O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do TRE-RJ