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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO PR TRE-RJ Nº 492, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Torna sem efeito ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE nº 895, de 31 de julho de 2014) e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2023.0.000041000-1,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei nº 8.112/90, o provimento do cargo de Analista Judiciário - área Judiciária, NS, Classe "A", Padrão "1", para o qual foi nomeado o candidato Luciano Braga Quirino Lima, classificado em 7º lugar da listagem de pessoas negras no concurso público realizado pela Consulplan, conforme Ato PR nº 427, de 6 de novembro de 2023, publicado em 8 de novembro de 2023 no Diário Oficial da União - Seção 2.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
PRESIDENTE DO TRE-RJ EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 312, de 15/12/2023, p. 4

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: Não consta.

Ementa: Torna sem efeito ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ em exercício: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 312, de 15/12/2023, p. 4

Alteração: Não consta alteração.