ATO PR TRE-RJ Nº 187, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Portaria MGI 2.386, de 26 de maio de 2023, expedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que alterou a Portaria 11.090, de 27 de dezembro de 2022, para estabelecer o dia 9 de junho de 2023 como ponto facultativo, a ser cumprido pelos
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o constante na Lei Estadual 6.956, de 13 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, em especial em seu art. 66, inciso II, o qual estabelece que não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário Estadual nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio de Janeiro expediu o Decreto 48.527, de 30 de maio de 2023, que institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 08 e 09 de junho de 2023;

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 216 do Código de Processo Civil prevê como feriados os dias em que não haja expediente forense;

CONSIDERANDO, por fim, constante no Processo SEI 2023.0.000022308-2,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o expediente no dia 09 de junho de 2023 em todas as unidades da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os prazos que se iniciem ou se completem no dia 09 de junho de 2023 serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ZIRALDO MAIA

Presidente do TRE-RJ