Tribunal Regional Eleitoral - RJ
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ATO PR TRE-RJ Nº 186, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Suspende o expediente na 29ª Zona Eleitoral/RJ.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 2021.0.000045291-7,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial na 29ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Petrópolis), nos dias 05 e 06 de junho de 2023, sem prejuízo da necessidade de comparecimento ao Cartório Eleitoral durante a execução dos serviços.
Art. 2º Os prazos processuais cíveis que se iniciem ou se completem nos dias em que suspenso o atendimento ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (artigos 216 e 224, caput e § 1º do CPC).
Art. 3º Os prazos processuais penais que eventualmente venham a atingir o seu termo final nas datas mencionadas no artigo 1º considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte (art.798, caput e §§ 1º e 3º, c/c art. 216 do CPC).
Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.
JOÃO ZIRALDO MAIA
PRESIDENTE DO TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ n°139, de 05/06/2023, p.2
FICHA NORMATIVA
Data de Assinatura: não consta
Ementa: Suspende o expediente na 29ª Zona Eleitoral/RJ.
Situação: Não consta revogação
Presidente: Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA
Data de publicação: DJE TRE-RJ n°139, de 05/06/2023, p.2
Alteração: Não consta alteração
Ouvidoria
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