ATO GP TRE-RJ Nº 281, DE 28 DE JULHO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Resolução TRE/RJ 1.232, de 30 de junho de 2022, que estabelece os procedimentos para utilização do SERASAJUD no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o art. 13 da Resolução TRE/RJ 1.232/2020 prevê que o Presidente desteTribunal, por ato próprio, designará como Administradores Regionais do SERASAJUD para 1º e 2º Graus, dois servidores lotados no Gabinete da Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, dentre os indicados pelo Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2019.0.000053909-0,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores Daniel Loures Vieira da Fonseca e Marco Antônio Almeida Pinheiro dos Anjos, lotados no Gabinete da Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, ficam designados para atuarem como Administradores Regionais do SERASAJUD no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do previsto na Resolução TRE/RJ 1.232/2020, semprejuízo das suas atribuições regulares.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Presidente do TRE-RJ