ATO GP TRE-RJ Nº 476, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 502/2022,

CONSIDERANDO o ato que tornou sem efeito o provimento do cargo de Técnico Judiciário - área Administrativa pela candidata Laís Soares Pesente; e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2022.0.000023570-0;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o candidato Alex Mello Pereira, classificado em 22º lugar da listagem de pessoas com deficiência no concurso público realizado pela Consulplan, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, vago em decorrência da posse de Hyago Abdias Limeira da Silva em outro cargo público inacumulável, conforme Ato  GP nº 271, de 22 de julho de 2022, publicado em 25 de julho de 2022 no Diário Oficial da União - Seção 2.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
PRESIDENTE DO TRE-RJ