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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO GP TRE-RJ Nº 475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Torna sem efeito ato de nomeação de candidata aprovada em concurso público.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2022.0.000023570-0;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei nº 8.112/90, o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", para o qual foi nomeada a candidata Laís Soares Pesente, classificada em 21º lugar da listagem de pessoas com deficiência no concurso público realizado pela Consulplan, conforme Ato GP nº 419, de 7 de novembro de 2022, publicado em 9 de novembro de 2022 no Diário Oficial da União - Seção 2.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
PRESIDENTE DO TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 386, de 20/12/2022, p. 2

FICHA NORMATIVA

Ementa: Torna sem efeito ato de nomeação de candidata aprovada em concurso público.

Situação: Não consta revogação.

Presidente: Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 386, de 20/12/2022, p. 2

Alteração: Não consta alteração.